O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (30) o veto presidencial ao Projeto de Lei da Dosimetria, proposta que reduz penas aplicadas a condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado, incluindo investigados e réus ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
Na Câmara dos Deputados, o veto foi rejeitado por 318 votos contra 144, além de cinco abstenções. Já no Senado, foram 49 votos pela derrubada do veto e 24 pela manutenção.
O texto faz parte do Projeto de Lei 2162/23, aprovado pelo Congresso em dezembro do ano passado a partir do parecer do relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP).
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Trechos foram considerados prejudicados
Durante a sessão, o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, decidiu considerar prejudicados os trechos do projeto que alteravam dispositivos da Lei de Execução Penal relacionados à progressão de regime.
Segundo Alcolumbre, esses pontos entrariam em conflito com a chamada Lei Antifacção, sancionada em março deste ano.
De acordo com o senador, a proposta original não tinha como objetivo modificar os percentuais mínimos de cumprimento de pena exigidos para progressão de regime em crimes hediondos, como feminicídio, organização criminosa e atuação em milícias.
Com a derrubada do veto, os trechos mantidos pelo Congresso passam a integrar a legislação após promulgação oficial.