O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (21) a lei que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e aumenta o teto de faturamento da categoria. A sanção ocorreu em cerimônia no Palácio do Planalto.
A remissão abrange débitos tributários federais inscritos ou não na dívida ativa até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições em atraso, multas, juros e encargos. O benefício será aplicado automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027, sem necessidade de solicitação, mas o empreendedor deverá manter em dia os pagamentos mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes.
Segundo o governo, a medida pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, com dívidas que somam R$ 12,57 bilhões e valor médio de aproximadamente R$ 3.400.
O limite anual de faturamento, atualmente em R$ 81 mil, subirá para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A lei também permite que cada MEI contrate até dois empregados, em vez de apenas um.
A norma ainda amplia de R$ 80 mil para R$ 130.984,20 o limite de licitações exclusivas para micro e pequenas empresas. No programa Contrata+Brasil, o teto para contratações de MEIs passará de R$ 13 mil para R$ 25 mil.
Segundo relatório do Senado e da Câmara dos Deputados, a nova lei pode beneficiar 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres.
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