Câmara aprova projeto que reduz penas de condenados pelo 8 de janeiro e pela tentativa de golpe

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta (10), por 291 votos a favor contra 148, um projeto de lei que reduz as penas de todos os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado. 

A proposta, conhecida como “PL da Dosimetria“, agora segue para votação no Senado.

O texto aprovado altera a forma como as penas por esses crimes são calculadas e aplicadas, o que pode reduzir drasticamente o tempo de prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e dos outros sete integrantes do núcleo principal da trama, além de centenas de outros condenados pelo ataque às sedes dos Três Poderes.

Principais mudanças do projeto

O projeto de lei modifica regras que afetam diretamente o tempo de prisão. As principais alterações são:

1. Penas não são mais somadas: atualmente, o STF entende que os crimes de “golpe de Estado” e de “abolição violenta do Estado Democrático de Direito” podem ser somados. O novo projeto estabelece que, quando cometidos no mesmo contexto, apenas a pena maior (de golpe de Estado) será aplicada, com um acréscimo de fração. Essa regra representa sozinha uma redução de 6 anos e 6 meses na pena de Bolsonaro, por exemplo.
2. Progressão de regime mais rápida: a passagem do regime fechado para um regime menos rigoroso (semiaberto ou domiciliar) ficará mais fácil. Para réus primários, a progressão poderá ocorrer após o cumprimento de 1/6 (16%) da pena, em vez dos 25% exigidos atualmente.
3. Redução de pena na prisão domiciliar: o texto permite que condenados em prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica abatam tempo de pena estudando ou trabalhando, algo antes restrito ao regime fechado ou semiaberto.
4. Benefício para atos em multidão: pessoas condenadas por crimes cometidos em contexto de multidão (como os atos de 8 de janeiro) terão a pena reduzida entre um terço e dois terços, desde que não tenham exercido papel de liderança ou financiado os atos.

Qual é o impacto no caso de Jair Bolsonaro?

O ex-presidente foi condenado pelo STF, em setembro, a uma pena total de 27 anos e 3 meses de prisão. O relator do projeto, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), afirma que, se a nova lei for aplicada, o tempo de Bolsonaro no regime fechado pode cair para aproximadamente 2 anos e 4 meses.

Esta estimativa considera a unificação das penas, a progressão mais rápida e o abatimento por trabalho ou estudo na prisão. Em um cenário sem a nova lei, a previsão era de que ele cumprisse mais de 7 anos em regime fechado.

Outros condenados que seriam beneficiados

O grupo principal condenado junto com Bolsonaro também teria as penas revisadas, entre eles:

• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha.
• Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa.
• Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil.
• Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça.
• Alexandre Ramagem, deputado federal.

A nova lei também teria impacto imediato na situação de muitos dos condenados pelos atos de 8 de janeiro, que estão presos há quase três anos.

Tramitação no Congresso e polêmicas

A aprovação na Câmara surpreendeu o cenário político. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a inclusão do tema na pauta apenas na manhã de terça (9), pegando líderes partidários de surpresa.

• Sessão conturbada: o dia foi marcado por um tumulto no plenário. O deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), em protesto contra a votação e contra o risco de cassação de seu mandato, chegou a ocupar a cadeira do presidente da Câmara e foi retirado à força pela polícia do Congresso. A transmissão da TV Câmara foi cortada e jornalistas foram retirados do plenário.
• Oposição considera o projeto uma “impunidade”: parlamentares da base do governo Lula (PT) criticaram a proposta. O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias, afirmou que “é inaceitável que o Parlamento queira, de forma oportunista, reduzir a pena“. Eles tentaram, sem sucesso, retirar da proposta as mudanças na progressão de penas.

Relator nega que seja “lei para Bolsonaro”
O deputado Paulinho da Força defendeu que o projeto tem caráter geral e nega que seja uma “lei de anistia”, que é o perdão total do crime.

“Não estamos dando anistia. Não tem anistia. As pessoas vão continuar pagando“, declarou.

Ele argumenta que a lei pode até desencorajar novas tentativas contra a democracia: “Vão pensar duas vezes [antes de fazer novamente]“.

Próximos passos e reações políticas

Agora, o projeto de lei segue para o Senado Federal.

• Traminação no Senado: o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União), disse que o texto deve ser votado ainda este ano. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que o projeto passará pela CCJ na próxima quarta (17) e pode ir ao plenário no mesmo dia. O relator na CCJ será o senador Esperidião Amin (PP-SC).
• Possível veto presidencial: se aprovado pelo Senado, o projeto vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Lula pode sancioná-lo, vetá-lo integralmente ou vetar apenas partes que considere inadequadas.
• Contexto da candidatura de Flávio Bolsonaro: a votação ocorre em meio à pré-candidatura do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à Presidência em 2026, anunciada com o apoio do pai. Flávio chegou a dizer que só desistiria da candidatura em troca de uma anistia ao ex-presidente, mas depois afirmou que sua decisão é “irreversível”. A candidatura de Flávio tem sido vista pelo mercado financeiro como um fator de divisão na oposição, o que pode beneficiar uma possível reeleição de Lula, e provocou forte queda na bolsa de valores e alta do dólar.

Diferença entre anistia e redução de pena

• Anistia é um perdão total concedido pelo Estado. Apaga o crime, extingue a punibilidade e todos os efeitos da condenação. A pessoa fica como se nunca tivesse sido condenada.
• Redução de Pena (PL da Dosimetria): a pessoa continua condenada pelo crime. A punição não é apagada, apenas a quantidade de tempo a ser cumprido na prisão é diminuída, conforme novas regras de cálculo.

Se aprovada, a lei poderá ser aplicada retroativamente para beneficiar os condenados pelos crimes em questão.

A palavra final sobre o cálculo exato das novas penas, no entanto, caberá ao STF (Supremo Tribunal Federal).