O Ministério Público de São José dos Campos confirmou a decisão da juíza Laís Helena que determina a regularização do Banhado, localizado no bairro Jardim Nova Esperança.
O promotor Gustavo Médici apresentou um parecer que segue a decisão da Justiça e também aponta uma indenização de R$ 1.000 por família, por danos morais coletivos.
Por outro lado, o governo Anderson Farias (PSD) defende a remoção imediata dos moradores devido à área de proteção ambiental.
Porém, a juíza Laís Helena apoiou a ação da Defensoria Pública, a favor da regularização.
Médici ressaltou em seu parecer que a ocupação humana na área do Banhado é antiga e consolidada, precedendo leis e programas de regularização fundiária, e destacou a possibilidade de regularizar a área mesmo em zonas de proteção ambiental.
Dessa forma, ele também relembrou que São José dos Campos já promoveu regularizações fundiárias e urbanísticas dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio Paraíba do Sul.
Argumentos negados
Os argumentos apresentados pela Prefeitura da cidade, referentes à obstáculos ambientais e riscos epidemiológicos, foram demolidos pelo Ministério Público.
No documento do MP, é dito que a demonstração do risco ambiental é insuficiente.
“Os limitadores colocados como obstáculos ambientais à regularização (na petição inicial da ação proposta pela Prefeitura) não existem, ou não têm monta suficiente para evitar o processo de regularização, ou mesmo não foram suficientemente demonstrados.”
Sobre a possibilidade de inundação, Médici apontou que foi descartada pelo DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica).
Além disso, em relação ao risco epidemiológico, o MP diz que a queima esporádica de material turfoso não é suficiente para determinar afastamento da população que já vive há décadas no local.
Prefeitura ainda não se manifestou
O Portal SP RIO+ entrou em contato com a Prefeitura sobre seu posicionamento, mas não recebeu retorno até o fechamento da matéria.
Entenda o caso Banhado
Segundo a Prefeitura, as famílias ocupam área do Parque Natural do Banhado, criado por meio de uma lei em 2012. Para a gestão municipal, o local também está impróprio para habitação humana.
Por outro lado, os moradores afirmam que já ocupavam o local antes da criação do parque.
Em dezembro de 2022, a Prefeitura propôs uma solução para resolver o impasse: um programa de transferência para aqueles que queiram sair da comunidade.
A saída dá direito a indenização de R$ 110 mil, auxílio-mudança de R$ 2.300 e auxílio-demolição de R$ 2.700.
Entretanto, das 297 famílias que estão na lista do núcleo congelado, somente 45 aceitaram a proposta e deixaram o local.
No dia 11 de maio deste ano, uma audiência de conciliação determinou que a Prefeitura deveria comprovar os limites geográficos do Parque Natural do Banhado.
Aliás, em entrevista ao Portal SP RIO+, Renato Leandro, líder da associação de moradores, disse que a visita de juíza ao local foi inédita.
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