O Ministério da Fazenda publicou uma portaria que vai aplicar novas regras para a tributação de compras internacionais feitas pela internet, no Diário Oficial da União desta sexta-feira (30).
A partir de agosto, o governo não vai mais cobrar o Imposto de Importação sobre compras de até US$ 50, ou valores equivalentes em outras moedas, de empresas que integrarem o programa Remessa Conforme da Receita Federal.
Para ser beneficiada, a empresa precisa também recolher impostos estaduais incidentes sobre a importação. Estes impostos deverão ser recolhidos no momento da compra, o que deverá facilitar principalmente o processo de fiscalização e agilizar as entregas dos produtos.