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O prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto (PSDB), foi condenado pelo MP-SP (Ministério Público do estado de São Paulo) por ter criado centenas de cargos em comissões irregulares. A decisão foi divulgada nesta quinta-feira (3) pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.
A equipe de jornalismo da SP RIO+ entrou em contato com a prefeitura de São Sebastião, mas não obteve resposta até o fechamento desta matéria.
De acordo com o MP, o prefeito teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos, foi proibido de contratar com o poder público durante três anos e terá que pagar uma multa equivalente a 15 salários que recebe como chefe do Poder Executivo de São Sebastião.
Além disso, a promotoria do caso alega que Felipe Augusto burlou decisões judiciais anteriores e deu seguimento às práticas ilegais iniciadas em gestões anteriores ao autorizar a criação de 243 cargos em comissão, o que represente 54 cargos a mais do inicialmente previsto em projeto. A petição inicial foi levada ao Poder Judiciário pelo promotor Reinaldo Iori Neto.
Segundo a ação ajuizada pelo MP-SP, isso gerou ao município, que recebe royalties do petróleo, uma despesa de R$ 638.125,11 por mês, gasto que em um ano chega aos R$ 8.295.626,43. Além disso, o réu criou uma gratificação ilegal de até 100%.
Outra ação do Ministério Público, esta ajuizada pela promotora Janine Baldomero, tramita atualmente em busca de nova condenação do prefeito em virtude de manobras aplicadas para driblar as decisões judiciais que declararam a inconstitucionalidade das leis que criaram os cargos irregulares.
Segundo Janine, o prefeito encaminhou projetos para reorganização da administração municipal novamente contendo funções incompatíveis com as Constituições Federal e Estadual.
