O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou, na última quarta-feira (11), inconstitucional a lei aprovada pela Câmara de Caraguatatuba que elimina a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), conhecida como “taxa de lixo”.
Em junho, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade a revogação da cobrança e rejeitou o veto integral apresentado pela Prefeitura. A medida havia sido defendida por parlamentares como resposta à insatisfação da população com a taxa. Com a decisão do TJSP, a Prefeitura poderá voltar a cobrar a taxa dos moradores.
Segundo a Prefeitura, a instituição da TMRSU está relacionada às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 14.026/2020, que atualizou o Marco Legal do Saneamento Básico e estabeleceu a necessidade de assegurar a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
O secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Caio Bartini, responsável pela sustentação oral realizada na quarta-feira, afirmou que, embora a redução da taxa de lixo seja legítima no debate democrático, ela pode afetar o equilíbrio das contas públicas.
Taxa de lixo
A taxa de lixo foi estabelecida em dezembro de 2025, sob a justificativa de garantir a qualidade e a transparência dos serviços de limpeza urbana, como medida de proteção à cidade e à população.
Para a maioria dos imóveis residenciais, com até 350 metros quadrados, o valor estabelecido era de R$ 0,25 por metro quadrado. Como exemplo, uma casa de 40 metros quadrados pagaria R$ 9,88 por mês, enquanto uma residência de 120 metros quadrados teria uma cobrança mensal de R$ 29,65.
Nos imóveis com mais de 350 metros quadrados, a taxa deixa de ser calculada por metro quadrado e passa a ter um valor fixo mensal, definido por categoria. Para imóveis residenciais, por exemplo, o valor seria de R$ 142,30. Já para imóveis comerciais, a cobrança seria de R$ 213,45.
Isenção
Na proposta apresentada em dezembro, a previsão era beneficiar com a isenção famílias com renda de até três salários mínimos, proprietários de imóveis pequenos e núcleos familiares em situação de vulnerabilidade, mediante análise social.
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