O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o Projeto de Lei da Dosimetria, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado. A assinatura do veto ocorreu durante cerimônia organizada pelo governo federal para marcar os três anos dos atos de 8 de janeiro, quando manifestantes invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.
O projeto aprovado pelo Legislativo previa alterações na Lei de Execução Penal e beneficiaria pessoas condenadas por mais de um crime cometido no mesmo contexto. Entre os casos citados estão crimes relacionados a plano de golpe de Estado para retirar Lula do poder e manter o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na Presidência.
O evento no qual o veto foi assinado teve como objetivo reforçar os valores da democracia e ocorreu em um momento de debate político sobre a redução de penas, defendida por setores da direita. Atualmente, há mais de 800 condenações pelo Supremo Tribunal Federal relacionadas aos atos e ao plano de golpe, incluindo a prisão de Bolsonaro e de generais das Forças Armadas.
No Congresso, o tema gerou embates ao longo de todo o ano de 2025 entre parlamentares governistas e da oposição. Antes da decisão, Lula já havia declarado publicamente a intenção de barrar a proposta.
Com o veto presidencial, o texto retorna ao Congresso Nacional. Em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado, os parlamentares irão decidir se mantêm ou derrubam o veto.
O Projeto de Lei da Dosimetria modifica a forma de cálculo das penas ao proibir a soma de condenações quando os crimes são cometidos no mesmo contexto, aplicando apenas a pena mais grave. O texto também prevê o menor tempo possível de prisão para progressão de regime em crimes contra o Estado Democrático de Direito, sem considerar reincidência, uso de violência ou grave ameaça.
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