A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, que exigia autorização prévia da Câmara dos Deputados ou do Senado para a abertura de ação penal contra parlamentares. O parecer contrário, apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi aprovado por unanimidade, com 26 votos, e o texto segue agora para análise do Plenário.
A proposta, aprovada na Câmara dos Deputados em 17 de setembro, previa que membros do Congresso Nacional só poderiam ser processados criminalmente com a licença da respectiva Casa Legislativa. A decisão seria tomada por voto secreto da maioria absoluta dos parlamentares, em até 90 dias após a notificação do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto também estendia foro privilegiado a presidentes de partidos políticos com representação no Congresso.
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Reação unânime
Senadores de diferentes partidos reforçaram a necessidade de enterrar a proposta. Omar Aziz (PSD-AM) chamou a PEC de “imoral” e listou apelidos dados ao texto, como “PEC da Blindagem” e “PEC da Bandidagem”. Eduardo Girão (Novo-CE) disse que a Câmara “errou na mão” ao aprová-la e defendeu transparência nos processos contra parlamentares. Sergio Moro (União-PR) classificou a mudança como um “retrocesso inaceitável”, lembrando que a alteração constitucional de 2001 representou um avanço no combate à impunidade.
Outros senadores, como Fabiano Contarato (PT-ES), Eliziane Gama (PSD-MA) e Carlos Portinho (PL-RJ), também destacaram que a proposta aumentaria a desconfiança da sociedade em relação ao Congresso e criaria um “muro de impunidade” para políticos.
A PEC pode ser aprovada ainda?
Com a rejeição unânime na CCJ, a PEC 3/2021 será analisada pelo Plenário do Senado, onde a tendência é de manutenção da decisão. Caso seja definitivamente rejeitada, o texto é arquivado e não avança no processo legislativo.
