A Defensoria Pública do Estado de São Paulo solicitou ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, que a sentença que determinava regularização do Banhado em São José dos Campos seja mantida.
A sentença de primeiro grau é da juíza Laís Helena, da 2ª Vara da Fazenda Pública, que após inspeção na comunidade, pediu pela regularização.
Essa determinação no entanto, foi descontinuada após o Tribunal de Justiça atender ao recurso da prefeitura municipal.
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Agora, a defensoria interpõe recursos ao STF e ao STJ.
“A atuação da Defensoria Pública busca a concretização do direito fundamental à dignidade humana e à cidade sustentável, por meio dos instrumentos de regularização fundiária previstos na Lei Federal nº 13.465/2017, destacando o longo histórico de ocupação da área, um dos bairros mais antigos da cidade, com cerca de 450 famílias, serviços públicos, comércio e igrejas, e classificado como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS 1), passível de regularização fundiária“, disse o órgão em recurso.
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