A intervenção municipal na Santa Casa de Misericórdia de Jacareí chega ao fim nesta sexta-feira (5), depois de 20 anos, com a publicação do Decreto nº 1.119 no Boletim Oficial do município. A decisão reconhece que a saúde é um direito do cidadão e um dever do Estado, conforme o artigo 196 da Constituição Federal.
Iniciada em 4 de junho de 2003, a intervenção teve como objetivo estruturar a Santa Casa para atender à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS).
Durante esse período, a instituição ganhou o certificado de filantropia e a certidão de regularidade fiscal, enquanto a Irmandade se reestruturou e assinou o Protocolo de Intenções para o encerramento da intervenção em 4 de março de 2024.
Em 15 de março, uma Audiência Pública na Câmara Municipal debateu o tema com o poder municipal, vereadores, representantes da Santa Casa e a comunidade.
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Esforços do poder municipal durante a intervenção resultaram na regularização da Santa Casa e na quitação de suas dívidas. Agora, a instituição está apta a continuar prestando serviços de saúde de qualidade à população, sem a necessidade de intervenção do município.
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