O prefeito de Pindamonhangaba, Isael Domingues , foi condenado pelo Tribunal de Justiça a prisão, por improbidade administrativa.
Além dele, o secretário de Segurança Pública municipal, Fabrício Augusto Pereira também foi condenado.
A decisão estabelece para os dois, prisão de dois anos e quatro meses em regime inicial aberto e três anos e seis meses de detenção, que podem ser cumpridos em regime semiaberto ou aberto.
Eles também foram condenados a perda de função pública e ao pagamento de multa.
A determinação decorre de uma denúncia do Ministério Público, que aponta irregularidades na abertura de uma licitação em 2017.
O prefeito teria aberto pregão para contratar uma empresa de prestação de serviços de reforma administrativa. A medida foi tomada após ordem do Tribunal de Contas de São Paulo, que acabou determinando também o cancelamento do pregão por irregularidades e a abertura de um novo.
No entanto, a prefeitura não abriu nova licitação e contratou uma empresa por valor superior ao programado.
Apesar da condenação da Justiça, cabe recurso da decisão.
Por meio de nota enviada ao portal SP RIO+, a defesa do prefeito e também do secretário, afirma que entrou com medidas judiciais para que a decisão seja anulada.
A defesa afirma ainda que a reestruturação feita pela Prefeitura de Pindamonhangaba corrigiu irregularidades e que nenhum órgão externo ou interno, nem o tribunal, fizeram apontamentos.
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Confira na íntegra:
Em relação ao Acórdão publicado pelo Tribunal de Justiça do Estado no último dia 14 de fevereiro, o prefeito Dr. Isael Domingues esclarece que já entrou com as medidas judiciais em razão da nulidade do ato.
Trata-se de uma ação penal fruto de uma denúncia do Ministério Público em virtude da reestruturação administrativa realizada pela Prefeitura para regularizar diversos apontamentos feitos pelo próprio tribunal.
A reestruturação realizada pela Prefeitura de Pindamonhangaba corrigiu as irregularidades e, desde então, nenhum dos órgãos de controle externo, nem o próprio tribunal, fizeram qualquer apontamento neste quesito. Inclusive, as contas públicas referentes a 2018 foram devidamente aprovadas pelo TCE e pela Câmara de Vereadores.
Outro ponto que merece ser esclarecido é que o Tribunal de Contas julgou a execução contratual regular, pois os serviços foram prestados em sua totalidade de maneira, episódio este que fortalece a lisura da contratação.
Infelizmente, a oposição exerceu seu papel de maneira indecorosa ofertando múltiplas e infundadas denúncias.
De todo modo, diante da lisura da contratação e dos excelentes resultados obtidos a partir da reforma administrativa, o Dr. Isael Domingues mantém-se convicto de ter adoto a postura correta e devidamente aparada na lei.
Como dito, a decisão publicada contém erros e não espelham a realidade, de modo que as medidas judiciais serão adotadas buscando a correção do acórdão e declaração da nulidade do ato.
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