As apostas esportivas ganharam grande projeção no país especialmente depois que estourou o escândalo da Blaze, a partir de um vídeo do YouTuber Daniel Penin apresentando denúncias de irregularidades contra a casa de apostas, hoje investigada pela Polícia Federal.
O caso estimulou a criação de um Projeto de Lei que busca proibir a divulgação ou promoção de empresas do tipo, o PL 3915/2023, que aguarda para entrar na pauta de votações na Comissão de Finanças e Tributação.
A poucos dias do fim do ano, o tema das casas de apostas ganhou novas atualizações na legislação brasileira. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626 de 2023, que regulamenta apostas esportivas de quota fixa, as famosas bets.
A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União neste sábado (30) e, além de tributar empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço e determina a partilha da arrecadação.
O que são as apostas de quota fixa
As apostas esportivas de quota fixa são aquelas em que o apostador sabe exatamente qual a taxa de retorno no momento da aposta.
Segundo o Palácio do Planalto, com a nova lei, ficam regulamentadas apostas virtuais, apostas físicas, evento real de temática esportiva, jogo online e eventos virtuais de jogos online.
Cobranças aos apostadores
O texto do PL fixa a cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos nas apostas esportivas.
A lei determina ainda que, do produto da arrecadação após deduções, 88% serão destinados à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria. Os 12% restantes terão as seguintes destinações:
- 10% para a área de educação;
- 13,6% para a área da segurança pública;
- 36% para a área do esporte;
- 10% para a seguridade social;
- 28% para a área do turismo;
- 1% para medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais advindos da prática de jogos, nas áreas de saúde.
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Novas regras
Ainda de acordo com o governo federal, por meio do Ministério da Fazenda, serão estabelecidos requisitos e diretrizes para expedição e manutenção da autorização para explorar apostas de quota fixa.
Tudo isso está condicionado à comprovação da implementação de políticas que incluem prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa.
O governo também estabelece regras para garantir a integridade de apostas e prevenir a manipulação de resultados e outras fraudes.
A lei determina que os valores dos prêmios não reclamados serão revertidos em 50% ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e em 50% ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), observada a programação financeira e orçamentária do Poder Executivo federal.
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