A Prefeitura de São José dos Campos conseguiu que fosse aprovado nesta quinta-feira (14), na Câmara Municipal, um projeto de lei que permite o parcelamento de cerca de R$ 200 milhões em dívidas com o Instituto de Previdência do Servidor Municipal (IPSM).
O texto, de autoria do prefeito Anderson Farias (PSD), pedia para que aportes devidos entre dezembro de 2021 e dezembro de 2022, parte deles ainda durante o governo de Felicio Ramuth (PSD), fossem divididos em 60 prestações mensais, ou seja, ao longo de cinco anos.
Anderson se apoia em um artigo de portaria do Ministério Público do Trabalho (MTP) que dita regras para a aprovação do parcelamento de débitos.
Segundo o artigo do MTP, as prestações devem ser iguais e sucessivas e o vencimento da primeira parcela acontece, no máximo, até o último dia útil do mês seguinte à assinatura do termo de acordo de parcelamento.
No documento enviado à Câmara, Anderson afirmou que o município já tem feito o pagamento mensal dos juros e atualização monetária do valor consolidado, na casa dos R$ 13,5 milhões. O prefeito ainda assegurou a regularidade orçamentária para cumprimento do acordo e garantiu que as verbas para os pagamentos foram incluídas na proposta da lei orçamentária anual de 2024.
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Caso a Prefeitura descumpra alguma das regras previstas na portaria ou não realize o pagamento das parcelas, o MTP prevê sanções e até mesmo multa para o município.
Apesar de aprovado na Câmara, o parcelamento da dívida ainda depende de análise da Secretaria de Previdência Social.
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