A Justiça determinou a suspensão do pagamento de gratificações, adicionais e abonos aos servidores públicos de Caraguatatuba.
A decisão ocorre após ação movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP).
No processo, o MPSP aponta que mesmo com a derrubada de trechos da lei que previam os pagamentos, a Prefeitura de Caraguatatuba editou novo regramento, “ressuscitando” benefícios considerados como irregulares.
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O regulamento criado pelo município é considerado como lesivo aos cofres públicos pois permite que servidores, geralmente ocupantes de cargos comissionados, recebam valores acima do previsto.
A Justiça determinou ainda que, em caso de descumprimento da atual decisão, o prefeito deverá pagar multa de R$ 150 mil por cada mês de repasses realizados.
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