O prefeito Anderson Farias (PSD) quer que a Câmara Municipal autorize a prefeitura a pagar R$ 110 mil de indenização para as famílias desocuparem o Banhado em São José.
O projeto de lei de autoria do Executivo foi lido durante a sessão legislativa desta quinta-feira (5).
O motivo para desocupação é que o local é considerado por lei, como Área de Preservação Ambiental. A área contempla ainda o Parque Natural Municipal do Banhado, Área de Proteção Integral, onde não são permitidas ocupações.
Leia mais: Prefeitura abre recurso contra determinação de regularização do Banhado
A proposta é indenizar as famílias cadastradas em levantamento realizado pela prefeitura em 2014, para deixarem o local. O pagamento seria feito em duas parcelas :
- A primeira – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pagos após 30 que tiverem deixado o local;
- A segunda-$ 60.000,00 (sessenta mil reais) pagos quando todas as famílias desocuparem a área.
No intervalo entre as duas parcelas, elas receberão por meio do Programa de Transferência Voluntária, alguns benefícios para se manterem:
- Auxílio de R$ 1 mil para moradia;
- Auxílio de R$ 2,3 mil para mudança;
- Auxílio de R$ 2,7 mil para demolição do imóvel no Banhado.
A oferta de indenização já foi oferecida e rejeitada pelos moradores do Banhado em São José. Das 297 famílias cadastradas no núcleo congelado, somente 45 aceitaram.
Apesar disso, o prefeito criou o projeto de lei que prevê a saída das famílias. O texto deverá passar por análise e votação na Câmara de São José.
Luta na justiça
A Justiça determinou no mês de agosto, a regularização do Banhado em São José.
A prefeitura no entanto, ingressou com recurso de apelação por entender que, por lei, o Parque do Banhado não é passível de regularização fundiária.
Na época, o município afirmou que respeita todas as decisões judiciais e também se utiliza das prerrogativas legais para apresentar recursos à Justiça.
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