A Prefeitura de São José dos Campos abriu um recurso contra a decisão judicial que determina a regularização do Jardim Nova Esperança, bairro localizado no Banhado.
A determinação do mês de maio, exigia que o município apresentasse um projeto para regularizar os imóveis e em caso de situação de risco para os moradores, a prefeitura deveria realocar os moradores em unidades habitacionais no próprio Banhado por meio de plano de reassentamento.
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Os motivos que levaram ao recurso seriam que na sentença dada, não foi solicitada nenhuma das partes do processo para que fosse reconhecida a inconstitucionalidade da lei municipal que criou o Parque do Banhado.
Por meio de nota, a prefeitura afirma que ingressou com recurso de apelação na Justiça por entender que, por lei, o Parque do Banhado não é passível de regularização fundiária. A gestão acrescenta que respeita todas as decisões judiciais e também se utiliza das prerrogativas legais para apresentar recursos à Justiça.
Sobre o Banhado
Segundo a prefeitura, as famílias ocupam área do Parque Natural do Banhado, criado por meio de uma lei em 2012. Para a gestão municipal, o local é impróprio para habitação humana.
Por outro lado, os moradores afirmam que já ocupavam o espaço antes da criação do parque.
Em dezembro de 2022, o município propôs uma solução para resolver o impasse: um programa de transferência para aqueles que quisessem sair da comunidade, com direito a indenização de R$ 110 mil, auxílio-mudança de R$ 2.300 e auxílio-demolição de R$ 2.700.
Entretanto, das 297 famílias que estão na lista do núcleo congelado, somente 45 aceitaram a proposta e deixaram o local.
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