A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tem reunião na quarta-feira (29), a partir das 10h, para retomar a análise de projetos que preveem medidas de proteção e apoio às mulheres. Entre eles, o projeto de lei que impede a guarda compartilhada dos filhos em caso de violência doméstica.
Do senador Rodrigo Cunha (PSDB), o PL 2.491/2019 estabelece que, em caso de histórico, ameaça ou risco de violência doméstica ou familiar, o juiz não deve aplicar a guarda compartilhada entre os pais e/ou familiares da criança.
Também pode ser votado pela CCJ o PL 1.822/2019, do senador Fabiano Contarato (PT), que estabelece segredo de Justiça nos processos sobre crimes praticados no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Outro projeto é o PL 1.899/2019, do senador Marcos do Val (Podemos), que proíbe a contratação por licitação pública de condenados em segunda instância e que estejam cumprindo pena de reclusão por crimes hediondos, tráfico de drogas, violência contra a mulher e àqueles cometidos contra a criança ou adolescente. O relator é o senador Esperidião Amin (PP)
Também na pauta da CCJ está o substitutivo ao Projeto de Lei 2.641/2019, que estabelece requisitos para a compra de equipamentos usados em procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do SUS.
O objetivo, de acordo com o autor da proposta, senador Alessandro Vieira (PSDB), é conferir maior racionalidade ao processo de compra de equipamentos, estabelecendo a obrigatoriedade de levar em consideração o aproveitamento ao longo de toda a vida útil dessas máquinas.