Categoria: Mais Destaques, Política

Câmara de Taubaté aprova alteração de idade mínima para aposentadoria dos servidores públicos municipais

Ainda será necessária uma segunda discussão, além da promulgação do prefeito José Saud (MDB), para que o projeto se torne lei

Redação SP RIO+ • Publicado em 23/06/2022, às 7:37 • Atualizado em 23/06/22, às 7:37




Foto: Divulgação/CMT

A Câmara dos Vereadores de Taubaté aprovou, na última terça-feira (21), o projeto de emenda à Lei Orgânica nº 01/2022, que altera as idades mínimas para aposentadoria do servidor público municipal.

De autoria da prefeitura, o projeto foi submetido à primeira votação e ainda será necessária uma segunda discussão, além da promulgação do prefeito José Saud (MDB), para que o projeto se torne lei.

Segundo a texto, a alteração prevê uma idade mínima de aposentadoria de 62 anos para mulheres e de 65 para homens, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar. Na atual redação, a idade é de 55 anos para servidoras e de 60 para servidores, combinado com as outras exigências.

No caso dos professores, não haverá idade mínima para a aposentadoria reduzida em cinco anos, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério da educação infantil e no ensino fundamental e médio, conforme requisitos previstos em lei complementar.

O projeto foi apresentado para adequar a legislação municipal à Constituição Federal, alterada em 2019 por meio da Emenda Constitucional nº 103.



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