Foto: Alesp
O Projeto de Lei que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no Estado de São Paulo será votado em maio. O requerimento com pedido de urgência para votação foi publicado na última teça-feira (26) no Diário Oficial do Legislativo.
A autoria do projeto é do deputado estadual Murilo Félix (PODEMOS).
Segundo o autor, o projeto tem como objetivo viabilizar o cumprimento dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e garantir os atendimentos prioritários.
“Trata-se de uma ferramenta de inclusão eficaz, que vai ao encontro das necessidades dos autistas, facilitando inclusive a rotina dessas pessoas e dos seus familiares e diminuindo a burocracia que muitas vezes impede atendimentos prestados de maneira mais célere”, afirma o deputado.
O projeto prevê que os órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no âmbito do Estado de São Paulo, emitam a carteirinha de identificação gratuitamente, como previsto na Lei Federal nº 13.977 de 2020.