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O Governador João Doria (PSDB) assinou, nesta sexta-feira (4), um decreto que regulamenta o processo de apuração das infrações administrativas decorrentes de qualquer forma de discriminação contra a mulher no serviço público estadual, cabendo, inclusive, o envio de denúncia ao Ministério Público. O processo será realizado por uma comissão especial composta por membros indicados pela Secretaria da Justiça e Cidadania (SJC).
De acordo com o decreto assinado pelo governador, a SJC terá autorização para firmar convênios e termos de cooperação com a Assembleia Legislativa, Câmaras Municipais e Poder Judiciário, para praticar todos os atos necessários ao bom funcionamento do sistema de recebimento e julgamento das denúncias dos atos discriminatórios definidos na Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021.
Identificada a prática de possível falta cometida por um servidor público estadual, a comissão especial comunicará o fato ao órgão em que o suspeito desempenhar suas funções e indicará as provas do que tiver conhecimento.
A lei estabelece multa que será paga por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE, com código de recolhimento de multas em fonte de receita vinculada à Coordenação de Políticas para a Mulher, da SJC. Os recursos obtidos serão aplicados, exclusivamente, para a realização de campanhas educativas que tratem do tema de vedação de qualquer forma de discriminação contra a mulher.
Casa da Mulher
Na ocasião, Doria também anunciou que serão realizados convênios para a criação da Casa da Mulher, um investimento de R$ 32,8 milhões que beneficiará 43 municípios. O programa prevê a disponibilização de espaço de referência para atendimento às mulheres em duas principais áreas: enfrentamento à violência e promoção da autonomia econômica.
A iniciativa é uma parceria entre as Secretarias Estaduais da Justiça e Cidadania (SJC), Desenvolvimento Social (SEDS), Desenvolvimento Regional (SDR), Desenvolvimento Econômico (SDE), Direitos da Pessoa com Deficiência e Fundo Social (FUSSP).
A SDR fará o repasse de recursos aos municípios e dará apoio técnico para a construção das casas por meio de convênios, já a SJC vai definir e articular os serviços que serão ofertados nas Casas, orientar e dar as diretrizes para o funcionamento do programa.
Os anúncios foram realizados durante o ato “Violência Nunca Mais”, em defesa da vida das mulheres, no Palácio dos Bandeirantes. Na ocasião, foi distribuída uma cartilha de enfrentamento à violência contra a mulher, com o objetivo de informar cidadãs e cidadãos, bem como profissionais da rede de serviços públicos, sobre o tema. O material desconstrói visões estereotipadas e preconceitos sobre a violência doméstica, além de informar sobre os tipos de agressões e seus ciclos, a legislação de referência e os órgãos públicos onde as mulheres podem buscar orientação.
