Foto: CMJ
A Câmara de Jacareí aprovou nesta quarta-feira (30) o projeto que mantém o valor de R$ 10.044,00 em subsídio aos vereadores para a próxima legislatura (2021 a 2024). A autoria é da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Abner de Madureira (PSDB), Paulinho do Esporte (PSD) e Sônia Patas da Amizade (PL).
“O valor permanece o mesmo por duas legislaturas consecutivas e adentrará a próxima de forma que os cofres públicos não sejam onerados por qualquer majoração da remuneração do trabalho do vereador”, disse o presidente da Casa, vereador Abner de Madureira.
A emenda protocolada pelo vereador Valmir do Parque Meia Lua (DEM), que buscava obrigar que o vereador exercesse o mandato em caráter exclusivo, não desempenhando qualquer outra função remunerada ou atividade profissional, foi arquivada por receber parecer jurídico de inconstitucionalidade.
De acordo com o parecer, a emenda é ilegal, pois inova em dispositivo da Constituição Federal, excluindo assim, a possibilidade de o vereador trabalhar, desde que haja compatibilidade de horários.