Página sobre despesas com a Covid-19 no site da Prefeitura – Foto: Reprodução
A Prefeitura de São José dos Campos alegou ao Tribunal de Justiça que não tem condições, nesse momento, de atender a decisão da Justiça da cidade que determinou que o Executivo passe a cumprir integralmente as leis e diretrizes sobre transparência dos contratos emergenciais de enfrentamento à pandemia do coronavírus.
A afirmação está em um novo recurso, chamado de embargos de declaração, que a gestão tucana apresentou após o Tribunal de Justiça rejeitar, em um primeiro recurso, o pedido para suspender a decisão de primeira instância.
Os embargos serão analisados pelo desembargador Antonio Celso Faria, da 8ª Câmara de Direito Público do TJ, o mesmo que no último dia 1º rejeitou o pedido para suspender a decisão da Justiça de São José.
Por enquanto, segue valendo a decisão tomada no último dia 23 pela juíza Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São José, após ação popular movida contra o município por um morador – o comerciante Eduardo Sivinski. A magistrada deu prazo de 10 dias para a Prefeitura cumprir a decisão, sob pena de multa diária – o valor ainda não foi definido.
Embargos
Na decisão de primeira instância, a Justiça considerou que a Prefeitura desrespeitava diretrizes do TCU (Tribunal de Contas da União) ao não divulgar quatro dados importantes na página específica das despesas relacionadas à Covid-19: valor por unidade do item adquirido; descritivo, quantidade e tipo de bem ou serviço adquirido; íntegra do processo administrativo que antecedeu a contratação; e a íntegra do contrato.
Após a decisão da Justiça de São José, a Prefeitura começou a reformular a página que reúne essas informações em seu site. A “nova ferramenta de transparência” ainda está em implantação, mas já é possível perceber adequações. Em algumas das consultas já disponíveis podem ser conferidas informações como valor unitário e íntegra do contrato, que até então não eram divulgadas. Mas a íntegra do processo administrativo que antecedeu cada contratação ainda não é publicada.
Ao TJ, nos embargos, o governo Felicio alegou que não tem condições técnicas e financeiras de divulgar a íntegra dos processos administrativos nesse momento.
A gestão tucana alegou que “não possui no momento a tecnologia necessária para a geração/visualização da íntegra de todos os processos administrativos, sem a necessidade de expansão dos atuais recursos de armazenamento”. Para solucionar o problema, segundo a Prefeitura, seria “necessário um vultoso investimento” de R$ 8 milhões, “o que, em absoluto, é incompatível com a situação de pandemia enfrentada”.
O governo Felicio alegou ainda que o setor responsável por alimentar as informações sobre transparência, o Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação, “está trabalhando com a equipe reduzida em 50%, com a finalidade de garantir a meta de isolamento social”.
Transparência
Também nos embargos, a gestão tucana alegou que outras Prefeituras, como as dos municípios de Jacareí, Pindamonhangaba e Campinas, “também não disponibilizam a íntegra dos processos de contratação”, e que a Prefeitura de São Paulo disponibiliza “apenas as principais peças dos processos administrativos”.
O governo Felicio argumentou ainda que o TCE (Tribunal de Contas do Estado) “reconhece que o município vem cumprindo com as informações de transparência acerca de divulgação de dados sobre os atos e despesas com relação à Covid-19”.
