Foto: Flávio Pereira/CMSJC
A Justiça revogou nesta sexta-feira (14) a liminar provisória que impedia a Câmara dos Vereadores de São José dos Campos de votar o projeto de reforma da Previdência dos Servidores Municipais apresentado pelo governo Felicio Ramuth (PSDB).
A assessoria da Câmara Municipal de São José dos Campos informou que ainda não foi notificada da decisão oficial.
A decisão é assinada pelo juiz, Sílvio José Pinheiro dos Santos, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos. Ele também é o autor da decisão liminar que barrava a votação. O impedimento foi um pedido do Sindicato dos Servidores municipais da cidade, que apontou uma série de supostas irregularidades no projeto.
Na nova decisão, o juiz entende que a Prefeitura apresentou a Câmara documentos que comprovam o déficit no IPSM (Instituto de Previdência do Servidor Municipal) e que o Poder Executivo não está interferindo no Poder Legislativo – como dizia a representação do Sindicato. O Juiz alega ainda que caso o projeto seja aprovado, com algum vício de ilegalidade os interessados podem pedir recurso.
O Projeto
As principais alterações propostas pelo governo Felicio Ramuth (PSDB) são: um aumento na alíquota de contribuição de servidores, de 13% para 14% e o aumento na contribuição de quem recebe até cinco salários mínimos.
De acordo com o governo, o projeto é uma adequação a uma reforma da Previdência do Governo Federal e que a alíquota de 14% é o mínimo estabelecido pela emenda constitucional.