Foto: Claudio Vieira/PMSJC
O governo Felicio Ramuth (PSDB) enviou à Câmara respostas aos questionamentos que haviam sido feitos pelas comissões de Economia, Finanças e Orçamento e de Justiça, Redação e Direitos Humanos com relação ao projeto de Reforma da Previdência do município.
Os questionamentos tinham como base o parecer da Assessoria Jurídica do Legislativo, que apontou uma série de falhas na proposta.
Assinada pelo secretário de Gestão Administrativa e Finanças, José de Mello Corrêa, a resposta da gestão tucana alega que dois fatores definidos pela Reforma da Previdência sancionada em 2019 pelo governo Jair Bolsonaro (sem partido) atestam o déficit atuarial do sistema previdenciário de São José. Um deles é que o IPSM (Instituto de Previdência do Servidor Municipal) implantou a segregação de massa em 2011 – nesse modelo, o sistema é dividido em dois fundos, para tentar equilibrar as contas. Além disso, apenas nos últimos três anos, o município precisou efetuar aportes ao IPSM que somaram R$ 30 milhões.
“Em razão do exposto e após estudos efetuados pela Administração Pública, a fixação da alíquota mínima de 14% a todos os servidores, ativos e inativos – ressalvados aqueles que percebem valor inferior ao do salário mínimo – é única proposta passível de equacionar o déficit atuarial do IPSM”, alegou o secretário.
Corrêa também justificou a ausência, no processo, da manifestação do Conselho Administrativo do IPSM. “Tratando-se de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, não se faz necessária a manifestação do Conselho Administrativo do Instituto de Previdência do Servidor Municipal, uma vez que ao Conselho compete apenas aprovar proposta de lei em casos que a iniciativa seja do próprio IPSM”, argumentou.
13º Salário
O secretário também rebateu o apontamento do jurídico da Câmara, que havia destacado que a redação proposta pela gestão tucana criaria insegurança jurídica ao excluir “a gratificação natalina do rol de benefícios que poderão ser concedidos aos servidores municipais pelo Instituto de Previdência do Servidor Municipal” – ou seja, poderia colocar em risco o pagamento do 13º salário aos aposentados e pensionistas. Corrêa afirmou que “a gratificação natalina já é garantida aos aposentados e aos pensionistas pela Constituição Federal” e “também pelo Estatuto do Servidor” – com isso, teria “aplicabilidade automática, não necessitando de lei regulamentadora”.
Embora o projeto retire do Estatuto dos Servidores Públicos do Município a vinculação do reajuste da aposentadoria com o gatilho salarial do funcionalismo, o secretário alegou que isso continuará a ser feito – ou seja, que os reajustes salariais aos servidores ativos serão acompanhados de revisões para os inativos. Corrêa argumentou que isso está previsto na lei municipal de 1994 que criou o gatilho salarial no município.
Sindicato programa protestos contra o projeto
O Sindicato dos Servidores programou, para essa quinta-feira (30), dois protestos contra a proposta de Reforma da Previdência. O primeiro será realizado às 16h, em frente ao Paço. O segundo às 17h30, na Câmara, durante a sessão.
Entre servidores e oposição há um receio de que o projeto possa ser votado já nessa quinta. Os prazos regimentais, no entanto, mostram que isso seria improvável. Como foram solicitados esclarecimentos ao governo Felicio, o prazo para que os relatores das comissões de Economia, Finanças e Orçamento e de Justiça, Redação e Direitos Humanos apresentem seus pareceres voltou à estaca zero. Agora, terminará apenas no dia três de fevereiro. Depois, os demais membros ainda terão mais três dias úteis.