Foto: Flávio Pereira/CMSJC
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Vereadores de São José dos Campos pretende obrigar os estabelecimentos que prestam serviços na área pet, como clínicas, consultórios, hospitais veterinários e petshops, a informar imediatamente à Delegacia de Polícia quando detectarem indícios de maus tratos nos animais atendidos.
O projeto é de autoria do vereador, Esdras Andrade (SD), e segundo o texto, o não cumprimento sujeitará o infrator às penalidades previstas no artigo 72 da lei de Crimes Ambientais, que entre as punições estão advertência, multa, suspensão parcial ou total de atividades e cancelamento de registro ou licença.
A proposta determina que a denúncia deva ser feita por escrito, via ofício ou digital, e deve conter: Nome, endereço, contato do acompanhante do animal presente no momento do atendimento, relatório do atendimento prestado, descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os procedimentos adotados.
O projeto foi lido, em outubro, em uma sessão na Câmara e passa pela análise das comissões de Justiça e Redação, Economia e Saúde.
