A Prefeitura de Caraguatatuba foi condenada a pagar R$ 200 mil ao ex-prefeito e vice-prefeito da cidade. A decisão, que foi emitida pela 1ª Vara Cível de Caraguatatuba no dia 5 de dezembro, obriga a gestão municipal a ressarcir valores referentes ao 13º salário, férias e adicionais não pagos, com devida correção monetária.
A ação foi movida pelo ex-prefeito Antonio Carlos (PSDB) e seu filho, o ex-vice Antonio Carlos Júnior. Eles exerceram mandato entre os anos de 2009 e 2016 na gestão municipal.
Durante o processo, a defesa afirmou que, de acordo com a lei orgânica, o cargo exercido pelos autores possuiu natureza de agente político, cuja remuneração é realizada por subsídio em parcela única, fator incompatível com o recebimento dos benefícios trabalhistas requeridos pelos ex-funcionários.
Na decisão, o juiz Ayrton Vidolin Marques Júnior afirma que os requerimentos são direitos reconhecidos a todos os demais trabalhadores, tanto da iniciativa privada, quando do setor público.
A Prefeitura de Caraguatatuba informou que o Fórum da cidade está em recesso até o dia 20 de janeiro e, depois desse prazo, vai recorrer da decisão em primeira instância.
“No recurso de apelação sobre o caso, a equipe jurídica justificará que a lei em vigor ressalta que a remuneração de agentes políticos é realizada por subsídio em parcela única mensal, fato incompatível com o recebimento de outros benefícios trabalhistas pleiteadas na ação”, afirmou por meio de nota.
(O Vale)
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