
O prefeito de São José dos Campos, Anderson Farias (PSD), enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que prevê parcelar uma dívida de R$ 34,485 milhões da Prefeitura com o Instituto de Previdência do Servidor Municipal (IPSM). O débito é referente a repasses que deixaram de ser feitos a partir de agosto deste ano. A proposta estabelece o pagamento em até 60 parcelas mensais, ao longo de cinco anos, e permite incluir novos valores que deixarem de ser transferidos até a formalização do acordo.
O projeto de lei nº 567/2026 foi incluído na pauta da sessão desta terça-feira (17) para leitura em rito de urgência. Depois dessa etapa, a proposta deverá passar pela análise das comissões permanentes antes de ser votada pelos vereadores.
Pelo texto, o valor da dívida será corrigido pela inflação, medida pelo IPCA, e terá acréscimo de juros calculados com base na meta de rendimento dos investimentos do próprio IPSM. A Prefeitura ficará dispensada de pagar multa sobre o débito inicial. No entanto, as parcelas que forem pagas com atraso terão multa de 1%, além da correção e dos juros.
O projeto também prevê uma garantia de pagamento ao instituto. Caso a Prefeitura deixe de pagar alguma parcela, o valor poderá ser descontado diretamente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), dinheiro que o governo federal repassa às prefeituras. A autorização para esse desconto deverá fazer parte do acordo e continuará válida até que toda a dívida seja quitada.
A primeira parcela vencerá no último dia útil do mês seguinte à assinatura do acordo. As demais deverão ser pagas até o dia 30 de cada mês. O IPSM poderá cancelar o parcelamento caso a Prefeitura retire a autorização para o desconto no FPM ou deixe de cumprir as condições estabelecidas.
A primeira parcela vencerá no último dia útil do mês seguinte à assinatura do acordo. As demais deverão ser pagas até o dia 30 de cada mês. O IPSM poderá cancelar o parcelamento caso a Prefeitura retire a autorização para o desconto no FPM ou deixe de cumprir as condições estabelecidas.
Justificativa
Na justificativa enviada aos vereadores, Anderson afirma que o orçamento municipal de 2026 reservou R$ 100 milhões para os repasses ao IPSM. No entanto, até agosto, a Prefeitura já havia transferido R$ 139,679 milhões, valor 39,7% superior ao previsto inicialmente.
Segundo o prefeito, a previsão de R$ 100 milhões foi definida em setembro de 2025, antes de o governo federal publicar as regras do programa Pró-Regularidade, que permite aos municípios parcelar dívidas com seus institutos de previdência. Com a regulamentação publicada depois do envio do orçamento à Câmara, o município afirma que precisou realizar repasses maiores do que os inicialmente previstos.
Anderson também argumenta que o dinheiro arrecadado acima da previsão orçamentária tem outras destinações obrigatórias, principalmente nas áreas de educação e saúde. Por isso, a Prefeitura pretende dividir os valores devidos a partir de agosto para equilibrar as contas municipais.
Os aportes ao IPSM são necessários quando o instituto gasta mais do que arrecada para pagar suas despesas. A legislação municipal determina que a Prefeitura cubra essa diferença. Em 2025, por exemplo, a insuficiência financeira do instituto chegou a R$ 220,9 milhões.
Se aprovado pelos vereadores, o parcelamento ainda precisará passar pela análise da Secretaria de Previdência Social, que verificará se o acordo atende às regras federais.
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