
Já estão em vigor as novas regras da Outorga Onerosa do Direito de Construir em Taubaté. O instrumento permite que proprietários e empreendedores construam acima do limite básico permitido em determinadas áreas da cidade, mediante pagamento de uma contrapartida financeira à Prefeitura. As alterações foram publicadas no Diário Oficial em 6 de novembro.
Uma das principais mudanças é a adoção de um Índice de Desenvolvimento Urbano (IDU) único, de 0,2, para todas as áreas onde a Outorga Onerosa pode ser aplicada. A legislação também reduz a quantidade de documentos exigidos e simplifica os cálculos utilizados para definir os valores cobrados.
Na prática, a Outorga Onerosa permite que um empreendimento ultrapasse o limite básico de construção estabelecido para determinada área, desde que o responsável pague ao município pelo direito adicional. Isso não significa, porém, que qualquer imóvel poderá aumentar sua construção livremente. Os parâmetros urbanísticos definidos para cada região de Taubaté continuam valendo.
Outra alteração foi a extinção da Outorga Onerosa de Alteração de Uso, mecanismo aplicado em processos de parcelamento do solo e na transformação de áreas rurais em urbanas. A modalidade foi retirada da legislação após dificuldades práticas e questionamentos jurídicos relacionados à sua aplicação.
Para onde vai o dinheiro?
Os valores arrecadados com a Outorga Onerosa continuam sendo destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano. Os recursos podem ser utilizados em obras de infraestrutura, habitação, mobilidade urbana, espaços públicos, preservação do patrimônio histórico e ambiental e regularização fundiária.
A revisão das regras ocorre após a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), concluída em 2025. O documento, que serve de referência para os valores dos imóveis no município, não passava por uma revisão desde 1997.
Com a atualização dos valores imobiliários, a legislação da Outorga Onerosa foi adaptada à nova realidade. O instrumento continua previsto no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor Municipal.
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