Passageiros menores de 16 anos passam a ter o direito garantido de viajar sentados ao lado de familiares ou responsáveis em voos no Brasil. A medida foi estabelecida pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que publicou nesta quarta-feira (8) a Resolução nº 807/2026 no Diário Oficial da União.
Com a nova regra, as companhias aéreas são obrigadas a garantir assentos lado a lado já no momento da compra da passagem, sem cobrar taxas extras pela marcação para crianças e adolescentes que viajam acompanhados.
A resolução busca evitar situações em que famílias acabam separadas dentro da aeronave por causa da cobrança adicional para a escolha de assentos, prática adotada por algumas empresas nos últimos anos.
A determinação, no entanto, não se aplica a assentos especiais, como os que oferecem mais espaço para as pernas, as primeiras fileiras da aeronave ou a mudança para classes superiores. Nesses casos, as companhias podem continuar cobrando a taxa adicional normalmente.
Segundo a Anac, as empresas que descumprirem a norma, seja separando menores de seus responsáveis ou cobrando pela marcação conjunta dos assentos, poderão ser alvo de sanções administrativas previstas na regulamentação da agência.
A medida entrou em vigor imediatamente e vale para todos os sistemas de venda e reserva das companhias aéreas. De acordo com a Anac, a resolução cumpre provisoriamente uma decisão da 8ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal em uma ação civil pública que tramita desde 2019.
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