O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2) um projeto que suspende uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) relacionada ao atendimento de crianças menores de 14 anos com direito ao aborto previsto em lei.
Como se trata de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), a medida não precisa de sanção presidencial e passa a valer imediatamente após a aprovação pelo Congresso Nacional. O texto já havia sido aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados.
A resolução do Conanda, publicada em janeiro de 2025, orientava os serviços de saúde a não utilizarem o tempo de gestação como impedimento para a realização do aborto legal em meninas menores de 14 anos vítimas de violência sexual. O documento também estabelecia que a realização do procedimento não deveria depender, obrigatoriamente, de boletim de ocorrência, autorização judicial ou comunicação aos responsáveis legais.
O projeto aprovado derruba essa resolução.
O que muda
A resolução do Conanda não alterava a legislação sobre aborto no Brasil, mas estabelecia diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes nos casos já previstos em lei.
Pela legislação brasileira, o aborto continua permitido em três situações:
- gravidez resultante de estupro;
- risco de vida para a gestante;
- casos de anencefalia fetal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Com a suspensão da resolução, deixam de valer as orientações administrativas emitidas pelo Conanda para esses atendimentos.
Votação rápida e sem registro nominal
A proposta foi aprovada em votação simbólica no Senado, sem registro individual dos votos dos parlamentares.
A análise ocorreu em uma sessão esvaziada, às vésperas do feriado de Corpus Christi. Segundo relatos da sessão, houve menos de dois minutos entre o início da discussão em plenário e a aprovação do texto.
Mais cedo, o projeto também recebeu parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos do Senado.
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Autoria e relatoria
O projeto é de autoria da deputada federal Chris Tonietto e teve como relatora no Senado a senadora Damares Alves.
A tramitação foi conduzida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que já havia anunciado a inclusão da matéria na pauta da Casa.