O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendeu a lei que permitia o patrocínio de empresas em uniformes e materiais em Caraguatatuba (Caraguá).
A Justiça foi acionada por dois deputados do PSOL (Partido Socialismo e Liberdade),a deputada federal Luciene Cavalcante e o deputado estadual Carlos Giannazi . Em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade os parlamentares argumentam que a medida transforma as crianças em outdoors ambulantes, violando o direito à proteção integral garantido a elas pela Constituição.
Na petição, o partido afirma que a lei fere princípios como impessoalidade, moralidade e a garantia de que escolas sejam espaços livres de interesses comerciais. Foi solicitada a concessão de medida cautelar para suspensão imediata da lei, aprovada pela Câmara Municipal em março.
A Justiça suspendeu os efeitos da legislação e avalia a possível inconstitucionalidade da norma.
Por meio de nota, a Prefeitura de Caraguatatuba informou que ainda não foi citada formalmente na Ação de Inconstitucionalidade e que, quando isso ocorrer, adotará as medidas processuais cabíveis e recorrerá.
“A Administração Municipal reafirma seu entendimento de que a norma é constitucional, além de representar uma iniciativa responsável, inovadora
e em consonância com o interesse público, ao buscar alternativas que beneficiem os estudantes da rede municipal de ensino sem onerar os cofres públicos”, diz o comunicado enviado à imprensa.
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