A Prefeitura de Caraguatatuba sancionou uma lei no último mês que libera empresas locais a patrocinarem os uniformes e kits escolares da rede municipal.
O programa, aprovado por unanimidade na Câmara no dia 11 de março, prevê que as empresas contribuam financeiramente com a produção e distribuição gratuita dos unifomes.
Em troca, poderão estampar seu nome ou marca nas camisetas, calças e agasalhos dos alunos, por exemplo.
De acordo com a Prefeitura, a medida é uma alternativa para garantir o acesso dos estudantes aos materiais escolares sem custos para as famílias.
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Regras para as propagandas
As inserções das logomarcas nos uniformes dos alunos seguirão algumas regras estabelecidas pela Prefeitura.
Segundo publicação no Diário Oficial, a publicidade é vedada para partidos políticos e empresas que comercializam produtos ou serviços proibidos ou impróprios para menores, como bebidas alcoólicas e armamentos.
A logomarca do patrocinador não poderá ser maior que o emblema da escola e o layout das publicidades deverá seguir padrões de cor, design e estilo para que não haja conflito visual nos uniformes e kits escolares.
Além disso, para preservar a identidade visual das instituições de ensino, a logo do patrocinador será disponibilizada em locais específicos nos itens.
Publicidade é considerada abusiva
Embora o Ministério da Educação (MEC) não tenha diretriz contrária à medida, a prática é considerada abusiva pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) por possível influência na formação dos alunos.
A resolução 163 do conselho, publicada em 2014, diz que é abusiva a publicidade e comunicação mercadológica “no interior de creches e das instituições escolares da educação infantil e fundamental, inclusive em seus uniformes escolares ou materiais didáticos, seja de produtos ou serviços relacionados à
infância ou relacionados ao público adolescente e adulto.”
