A Câmara Municipal de São José dos Campos aprovou com unanimidade, nesta quinta-feira (14), o projeto de lei que cria a Loteria Joseense. A proposta poderá explorar qualquer modalidade de jogos lotéricos prevista pela lei federal 13.756/2018.
O projeto estabelece que a loteria municipal poderá captar recursos por meio de apostas ou da venda de bilhetes, tanto físicos ou virtuais.
O valor será destinado a diferentes finalidades, incluindo:
- Pagamento dos prêmios
- Impostos
- Despesas de custeio
- Seguridade social
- Ações sociais nas áreas de assistência social, direitos humanos, esporte, cultura e saúde
Caso os valores dos prêmios não sejam reclamados dentro do prazo de prescrição, previsto em regulamento, esses recursos serão revertidos para a Assistência Social do município.
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O texto é assinado pelos vereadores Júnior da Farmácia (MDB) e Marcão da Academia (PSD) e ainda será encaminhado para sanção do prefeito Anderson Farias (PSD), que pode autorizar ou vetar a proposta.
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