A Justiça condenou a Prefeitura de Pinda a pagar R$ 2 milhões de indenização por danos morais coletivos, devido a violência da Guarda Civil Municipal contra moradores de rua.
A informação foi divulgada nesta quinta-feira (26) pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que também moveu a ação judicial.
Além da indenização, a decisão inclui o afastamento cautelar de guardas envolvidos nas ações, a abertura de processos administrativos para demissão de condenados da corporação, implementação de medidas de assistência a pessoas vulneráveis e elaboração de relatórios sempre que houver uso da força.
A administração municipal deverá, ainda, pagar uma multa de 1% do valor da causa por tentar alterar a verdade dos fatos. De acordo com o MPSP, os R$ 2 milhões de indenização serão destinados ao Conselho Municipal de Assistência Social para projetos de atendimento a população de rua.
O processo foi aberto após relatos de violência física, psicológica e patrimonial praticada pela Guarda Civil Municipal contra a população em situação de rua.
Em maio deste ano, a Justiça já havia proibido a GCM de Pinda de remover itens de pessoas em situação de rua, sob risco de multa.
Por meio de nota, a Prefeitura de Pindamonhangaba afirma que respeita a decisão, mas entende que a mesma é desproporcional e equivocada, por isso, irá recorrer da determinação com certeza de que o caso será revertido.
Confira na íntegra:
No que diz respeito ao processo judicial relacionado aos moradores em situação de rua, a Prefeitura tem a esclarecer que respeita a decisão proferida em primeira instância, mas entende que a mesma é desproporcional e equivocada.
Através das secretarias competentes, a Prefeitura tem feito um grande trabalho de acolhimento dessa população e, muito por isso, recorrerá da decisão e, desde já, está convicta de que o caso será revertido na 2º instância do Tribunal de Justiça.
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