O Ministério da Fazenda divulgou nesta quarta-feira (30) uma portaria que estabelece novas regras para apostas e jogos de azar online que fazem parte da modalidade de quota fixa, as famosa bets.
A medida entra em vigor a partir de 1° de janeiro em 2025 e na prática autoriza o funcionamento de jogos como o “Tigrinho” e “Aviãozinho”.
Segundo o Ministério da Fazenda, as normas publicadas nesta quarta-feira tem como objetivo “proteger os apostadores por meio de regras que garantam a honestidade e a transparência aos jogos”.
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Além das várias regras, a portaria ainda esclarece o que não é jogo online e, portanto, não poderão ser oferecidos. Entre eles estão os jogos multiapostador, os fantasy sports (de disputas virtuais com base no desempenho de pessoas reais, como o Cartola FC) e os jogos do tipo peer-to-peer (P2P), onde o operador de apostas não se envolve na oferta do jogo, fornecendo apenas o ambiente para uso dos apostadores e cobrando uma taxa de comissão sobre a aposta vencedora ou dos apostadores
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