A Câmara Municipal de Jacareí dará início às atividades parlamentares de 2024 na próxima quarta-feira (7), às 9h, com a realização da primeira sessão ordinária do ano. A Ordem do Dia prevê a votação de cinco projetos de lei, além de um debate sobre a situação da empresa Avibras.
O presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região, Weller Pereira Gonçalves, fará uso da Tribuna Livre para abordar a situação da empresa Avibras. Entre os projetos que serão votados estão:
- Alteração de carga horária para servidores públicos ou comissionados com deficiência
- Construção de base policial em área pública
- Construção de rua
- Instituição so “Setembro Faixa Preta” no calendário oficial
- Concessão de título de utilidade pública ao Instituto Pro Esporte
A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital, 12 da Claro/NET e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
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Projetos da Ordem do Dia
PLE nº 20/2023 – Horário especial a servidores públicos com deficiência: A medida permitirá ao servidor, efetivo ou comissionado, o direito a horário especial com redução de até 25% de sua carga horária, independente de compensação e sem prejuízo de remuneração, de modo a atender o interesse do servidor e assegurar o desempenho das atribuições do cargo.
O projeto, de autoria do prefeito Izaias José de Santana, prevê a redução da carga horária que será válida apenas a servidores com jornada de 40 horas semanais (8 horas diárias) e não poderá ultrapassar o limite de duas horas diárias.
“O servidor deverá apresentar ao setor de Medicina do Trabalho relatórios trimestrais com a informação de sua situação médica ou que comprove o acompanhamento da pessoa com deficiência”, cita Izaias no projeto.
Para ter direito ao benefício, o servidor deverá apresentar laudo de médico particular que comprove a deficiência e o tratamento homologado pelo Médico do Trabalho, relatório que conste o tipo de deficiência e recomendação da redução da jornada de trabalho com os motivos de sua necessidade.
PLE Nº 24/2023 – Base policial – O segundo projeto do prefeito tem como objetivo estipular prazo de 10 anos para que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo construa e instale uma unidade policial em área pública de dois mil metros quadrados, sob pena de reversão da doação.
A área está localizada na Rua Alencar Mazzeo, no bairro Elza Maria, região oeste.
PLE nº 23/2023 – Construção de rua – A terceira proposta do prefeito pretende validar a compra de parte de lote (689,18 metros quadrados) localizado no bairro Veraneio Ijal para a construção de uma via pública.
PLE nº 91/2023 – Setembro Faixa Preta – Na sequência, o plenário discute e vota projeto do vereador Rogério Timóteo (Republicanos), que pretende instituir no calendário de eventos oficiais o “Setembro Faixa Preta”, que, caso aprovado, será realizado a cada dois anos com o objetivo de promover palestras, eventos e atividades educativas nas escolas, com foco nas artes marciais.
Ainda de acordo com o projeto, a Câmara Municipal realizará, de forma bienal, no mês de setembro, Sessão ou Ato Solene destinado a homenagear mestres, professores e alunos praticantes das artes marciais.
PLE nº94/2023 – Utilidade pública – O quinto e último item da primeira sessão do ano é do vereador Dudi (PL), para a concessão de título de utilidade pública ao Instituto Pro Esporte, associação sem fins lucrativos localizada no bairro Villa Branca, região leste de Jacareí.
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