O ano legislativo começou oficialmente nesta quinta-feira (1°) para os vereadores em São José dos Campos e na primeira sessão seis projetos já foram aprovados, além de outros 42 que foram lidos e passaram a tramitar na Casa.
Entre os aprovados, todos por unanimidade, estão homenagens, autorização ao executivo para parcerias de paisagismo nos viadutos e a instituição de uma política municipal de proteção dos direitos à intimidade aos usuários de plataformas de hospedagem. Veja um resumo abaixo:
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Projetos aprovados na primeira sessão da Câmara Municipal em 2024
PL 469/2023: Paisagismo nos viadutos
- De autoria do vereador Milton Vieira Filho (Republicanos), o texto autoriza o poder executivo a firmar parceria para implantação de paisagismo e jardins verticais nos viadutos da cidade;
- O objetivo é “criar espaços de convívio por meio da integração da natureza com a arquitetura da cidade”;
- Na justificativa, Milton argumenta que o paisagismo deve ajudar a reduzir ilhas de calor e poluição sonora, além de filtrar gases poluentes;
- Segundo o projeto, as despesas para implementação da lei ocorrerão por dotações orçamentárias próprias e suplementadas, caso necessário.
PL 387/2023: Intimidade e privacidade para usuários de aplicativos de hospedagem
- O projeto institui a política municipal de proteção dos direitos à intimidade e privacidade dos usuários de plataformas digitais de hospedagens em São José.
- A proposta define que é proibido manter câmeras de vídeo e dispositivos de escuta nas áreas privativas das hospedagens, em especial quartos e banheiros, ainda que com propósito de segurança;
- Dispositivos de captação de som e imagens podem ser utilizados para monitorar áreas sociais e de uso comum das unidades autônomas locadas (como apartamentos e flats, por exemplo), mas devem ser “ostensivamente dispostos” e informados aos hóspedes antes da estadia, inclusive indicando onde foram instalados;
- Os registros de áudio e vídeo captados também deverão serão descartados em 48 horas após o encerramento da locação, a não ser que sejam usados como prova de violação de lei ou contrato;
- Em caso de descumprimento das regras, os anfitriões poderão receber multas entre R$ 5 mil e R$ 10 mil, que poderão ser dobradas até atingir R$ 1 milhão;
PL 20/2020: Utilidade Pública Municipal a Associação Esportiva, Recreativa e Cultural Anjos de Angola – AERCAA
- De autoria do vereador Marcão da Academia (PSD), o projeto declara de utilidade pública municipal a Associação Esportiva, Recreativa e Cultural Anjos de Angola – AERCAA. Fundada em 1999, a entidade atende crianças, adolescentes, jovens, adultos e pessoas com deficiência, de forma gratuita, com atividades esportivas
- O objetivo é intensificar a prática de esportes por pessoas com deficiência, inclusive com a promoção de campeonatos e outro eventos.
Além dos projetos aprovados, durante a sessão, foi concedido título de Cidadã Josense para Dra. Juana Montecinos Maciel.
O vereador Marcelo Garcia comunicou sua filiação ao Partido Renovação Democrática (PRD) devido à fusão de sua antiga sigla, o Partido Trabalhista Brasileiro, com o Patriota. Ele passa a ser o líder da legenda na Câmara.
Também foram concedidas medalhas, de “Mérito Legislativo” à APM -Associação Paulista de Medicina e de “Mérito Social” à ONG Hamburgada do Bem.
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