O Governo de São Paulo regulamentou a lei que prevê o fornecimento de remédios à base de cannabis medicinal pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o Estado.
Publicada na última terça (26), a decisão passou por um sólido protocolo clínico para a indicação do medicamento.
De acordo com a Secretaria de Estado da Saúde, a seleção das síndromes a ter acesso aos novos fármacos foi realizada por uma comissão de trabalho. Evidências clínicas do uso dessas substâncias passaram pela análise.
Sendo assim, ficou decidido que os primeiros pacientes a receber os remédios são os portadores de:
- Síndrome de Dravet
- Síndrome de Lennox-Gastaut
- Esclerose tuberosa
“Fizemos uma extensa análise das informações existentes na literatura e encontramos evidências suficientes para que se possa recomendar para alguns pacientes portadores dessas três condições clínicas produtos derivados de cannabis, especificamente o canabidiol”, afirma José Luiz Gomes do Amaral, assessor técnico da secretaria estadual de Saúde e médico coordenador da comissão de regulamentação.
Após essa primeira etapa, o Comitê segue avaliando a possibilidade da inclusão de novas patologias no rol de doenças que podem ser tratadas com esse tipo de medicação. Ao mesmo tempo, estão em curso as sessões públicas para a avaliação dos fornecedores desse tipo de insumo.
A medida é de extrema importância para o Estado, pois minimiza os impactos financeiros da judicialização e garante a segurança dos pacientes.
As ações judiciais impactam diretamente o orçamento público da saúde pública, privilegiando direitos individuais em detrimento das políticas públicas estabelecidas no SUS.
Além disso, obrigam o Estado a fornecer produtos sem registro na Anvisa, delimitação de dose de segurança, evidência de eficácia, indicação terapêutica ou controle clínico do uso.
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Previsão de início do fornecimento
A Secretaria de Estado da Saúde estima que o fornecimento dos novos medicamentos comece nos primeiros meses de 2024. O prazo para isso dependerá da conclusão do processo licitatório, que está em andamento.
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