O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) emitiu parecer favorável ao recurso da prefeitura contra a determinação de regularização do Banhado em São José dos Campos.
A informação foi confirmada por meio de nota emitida pelo município, que afirma que a Procuradoria Geral de Justiça ratificou a decisão do Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que diz que não é possível a regularização do loteamento.
Além disso, a prefeitura reforça que as decisões anteriores determinam a retirada imediata das famílias do local.
O recurso da administração municipal é referente a decisão de primeira instância emitida pela Justiça em maio, quando foi determinada a regularização da área fora de preservação ambiental integral do Banhado. Na época, a próprio juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública, Laís Helena, realizou uma inspeção no local e chegou a sentença.
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“Esse parecer é de um setor que não participou do processo e não contextualiza a comunidade centenária. Ontem o presidente da Associação de Moradores Davi Moraes recebeu um título de cidadão joseense honorário pelos anos de luta no Banhado e no processo o qual a gente ganhou na Justiça a determinação judicial, reconhece o tempo de moradia que temos ali que é uma comunidade centenária que tem povos originários”, disse o vice-presidente da Associação de Moradores, Renato do Banhado.
Renato acrescentou ainda que a prefeitura precisa cumprir com a regularização e que os moradores já possuem até um Plano Popular de Regularização Fundiária, mas que o município sequer olha para isso.
Caberá ao Tribunal de Justiça analisar o parecer, que é do promotor Fábio Luís Machado Garcez, e julgar o caso.
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