O Ministério Público do Estado de São Paulo moveu nesta terça-feira (3), uma ação contra a terceirização do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) e CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), pela prefeitura de São José dos Campos.
O motivo é que ultimamente a prefeitura tem feito convênios com organizações sociais para ficarem responsáveis pela contratação de assistentes sociais e psicólogos que atenderão nas unidades.
Na ação, o promotor de Justiça João Marcos Costa de Paiva aponta como irregular a terceirização de serviços que devem ser públicos, pois de acordo com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social, as equipes das unidades devem ser compostas por servidores efetivos.
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Além disso, o juiz argumenta que segundo a Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social, é um dever do Estado fornecer apoio social às pessoas que precisam.
Na petição inicial, o promotor afirma que os CREAS da cidade tiveram 36 trocas de profissionais nos últimos dois anos, comprometendo a continuidade dos atendimentos prestados por assistentes sociais e psicólogos. Nos CRAS, foram registradas 15 trocas em cinco anos.
A ação determina que a prefeitura de São José dos Campos publique em até 30 dias, um edital para contratação de assistentes sociais e psicólogos em número suficiente para prestação dos serviços. Esses servidores devem desempenhar suas funções em até 120 dias. Em caso de descumprimento, o município deverá pagar uma multa diária de R$ 10 mil.
Procurada pela reportagem do portal SP RIO+, a prefeitura municipal ainda não se manifestou sobre o assunto.
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