Os Micro Empreendedores Individuais (MEIs) terão que emitir nota fiscal por um sistema unificado do governo federal a partir de 1º de setembro. As novas emissões devem ser realizadas pelo Portal Nacional de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e).
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) ampliou o período de cadastro para que as empresas pudessem se adaptar. Anteriormente, o prazo se encerraria em abril.
O objetivo dessa unificação é de ter um sistema único que seja válido para todo o país.
Como emitir nota fiscal
Para utilizar o sistema nacional, a primeira etapa é realizar o cadastro no site da pessoa física ou jurídica no portal NFS-e. Após isso, o contribuinte deve acessar a conta e ajustar as configurações de primeiro acesso e, logo após, a emissão da nota estará liberada tanto pelo site, quanto pelo aplicativo.
O passo a passo para o cadastro e a emissão de notas pelo Portal de Nota Fiscal também está disponível por meio de um e-book do Sebrae.
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A emissão de nota fiscal é obrigatória sempre que o MEI vende ou presta serviços para outras empresas de qualquer porte. Já para pessoa física, a emissão de nota fiscal é opcional.
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