A Justiça derrubou a lei a que extingue a Reserva Extrativista da Baía de Castelhanos em Ilhabela. A decisão foi divulgada pelo MPSP (Ministério Público do Estado de São Paulo) nesta quarta-feira (16).
O pedido de eliminação da lei foi feito pela Procuradoria Geral de Justiça.
Na petição inicial, procurador-geral de Justiça Mario Sarrubbo, indicou que a legislação não possuia justificativa adequada e proporcional para eliminação da Reserva de Castelhanos em Ilhabela. Além disso, a lei não apresentava amparo técnico de uma reserva extrativista que pertence a três ecossistemas protegidos pela Constituição Federal: Mata Atlântica, Serra do Mar e Zona Costeira.
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Ainda segundo o defendido pelo MPSP, a lei implica “redução da proteção da comunidade tradicional caiçara e do seu modo de vida”, de forma que “compromete a sua expectativa de permanência enquanto uma das culturas formadoras da cultura paulista”.
Outro apontamento realizado foi que a Câmara Municipal teria aprovado a legislação sem que houvesse participação popular e em regime de urgência com votação ocorrida em menos de 24 horas.
Diante das questões argumentadas pelo MPSP, a Justiça concluiu que na aprovação da lei de eliminação da Reserva Extrativista da Baía de Castelhanos em Ilhabela, houve violação dos princípios administrativos da publicidade, com retrocesso democrático e falta de garantia da conservação do patrimônio ambiental. Sendo assim, a lei foi extinta judicialmente.
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