A Câmara de Caçapava aprovou, por unanimidade, a proibição da utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes. O Projeto de Lei teve autoria do vereador Wellington Felipe (Cidadania) e já foi sancionado pela prefeita Pétala Lacerda (PSDB) nesta semana.
Intitulado “Infância Protegida”, o projeto é idealizado pela deputada estadual Letícia Aguiar (PP), cuja atuação é focada no Vale do Paraíba. Vereadores de diversos municípios do estado estão protocolando projetos de lei criando o programa.
Na região, as Câmaras Municipais de São José dos Campos, Cruzeiro, Canas, Piquete, Cachoeira Paulista, Monteiro Lobato e Lavrinhas também já tiveram seus projetos aprovados e sancionados pelos prefeitos.
O que diz a Lei sancionada
De acordo a Lei, disponível no site de Caçapava, fica proibida a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a apresentações, presenciais ou remotas, de imagens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos.
As regras incluem qualquer material impresso, sonoro, digital, audiovisual ou imagem, ainda que didático.
Também fica proibida a circulação do material em chamadas públicas, espaços artísticos e em empresas que recebem auxílio do Poder Público.
O objetivo é garantir proteção face a conteúdos impróprios ao desenvolvimento psicológico.
Em caso de descumprimento, o infrator estará sujeito à multa, bem como a impossibilidade de realizar, pelo prazo de 5 anos, eventos públicos que dependam de autorização do Poder Público.
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