Novos decretos para o setor de saneamento no país foram editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), destravam investimentos públicos e irão beneficiar mais de 29 milhões de habitantes. O objetivo é garantir as condições necessárias para a universalização dos serviços até 2033.
As mudanças permitirão investimentos de R$ 120 bilhões de reais até 2033 e entre elas está o fim do limite de 25% para a realização de Parcerias Público-Privadas (PPP) pelos estados.
Os ajustes trazidos pelos novos decretos permitirão que 1.113 municípios voltem a acessar recursos de saneamento básico do governo federal para que cumpram a meta de universalização. Pelas regras atuais, esses 1.113 municípios, que reúnem 29,8 milhões de habitantes, tiveram seus contratos com os prestadores estaduais declarados irregulares e, portanto, não poderiam contar com verbas federais para buscar a universalização.
Segundo o governo, a nova metodologia proposta permite que prestadores responsáveis pelo serviço de saneamento em 351 municípios comprovem sua capacidade econômico-financeira e assim evitem a interrupção dos investimentos. Também permite que a prestação dos serviços em outros 762 municípios, que haviam ficado excluídos pela metodologia anterior, possa ser inserida no processo de comprovação e assim regularizada, para evitar suspensão dos serviços ou dos investimentos.
O novo prazo garante aos estados o tempo necessário para estruturar adequadamente a oferta regionalizada nos territórios, conforme prevê o novo marco legal, sem comprometer os investimentos no período de transição para o novo modelo de prestação.