Está em vigor a lei nº 17.637/23, que dá prioridade em vagas de cursos profissionalizantes gratuitos para mulheres vítimas de violência doméstica, no estado de São Paulo.
Os autores da proposta são os deputados Marcio Nakashima (PDT) e Professor Kenny (PP).
Junto com esta lei entra também a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional.
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Na prática, a nova norma concede preferência em cursos de qualificação técnica e profissional, oferecidos pelo governo estadual, para as mulheres que sofreram algum tipo de violência.
Além disso, o governo estadual poderá ainda reservar 10% das vagas de programas que já existem em São Paulo.
De acordo com os autores do projeto, esta ação é fundamental para proporcionar a independência às vítimas.
“Muitas dessas mulheres suportam porque não têm condições de se manterem financeiramente. O projeto traz perspectiva para que projetos sociais elaborarem práticas de enfrentamento e ajuda para mulheres em situação de vulnerabilidade”.
A oferta dos cursos será de acordo com o interesse das beneficiadas, que passarão por um diagnóstico de uma equipe multidisciplinar.
Esta nova lei também entra para integrar as políticas previstas na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº11.340 de 2006).
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