O governador de SP Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou uma lei que define regras para proteção de filhos de vítimas de feminicídio. Aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o programa “Órfãos do Feminicídio” foi publicado no Diário Oficial e já está em vigor.
O público englobado pela nova norma são crianças e adolescentes, órfãos de mulheres assassinadas em contexto de feminicídio, seja por violência doméstica ou não. A lei foi proposta pela deputada Patrícia Gama (PSDB).
A lei de proteção a órfãos de feminicídio prevê que haja um trabalho em conjunto de diferentes órgãos públicos para fortalecer a rede de apoio e suporte às famílias das vítimas, garantindo o direito à assistência social, saúde, alimentação, moradia, educação e assistência jurídica.
Embora tenha sancionado a lei, Tarcísio vetou 10 incisos que, em resumo, definiam mais diretrizes sobre o programa. O governador justificou que essas definições são de responsabilidade do próprio chefe do Executivo, como a organização dos órgãos que atuam diretamente nesse contato com as vítimas.
Os vetos retornam à Alesp para serem apreciados pelos deputados.
