A Porto Verde Mar Empreendimentos Imobiliários Ltda entrou na Justiça cobrando a paralisação de um projeto de intervenção urbanística que estava sendo realizado pela Prefeitura de Caraguatatuba. A decisão é do início de fevereiro, mas a informação foi publicada hoje (17) pelo portal Notícias das Praias.
De acordo com apuração do portal, a empresa cobrou a retirada dos quiosques, contêineres ou de quaisquer outros equipamentos ou estruturas da praia da Mococa, sob pena de multa diária.
Devido ao avanço do mar, a Prefeitura estava relocando os quiosques para áreas públicas e particulares.
A Porto Verde Mar é uma das três empresas proprietárias de áreas na Mococa. A empresa possui projetos de condomínios aprovados na prefeitura, mas inviabilizados devido questões ambientais.
Para poderem viabilizar seus projetos na Mococa, as empresas aguardam a revisão do Plano Diretor do município
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O que diz o Ministério Público
O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento dos pedidos feitos pela Porto Verde Mar, que há muitos anos foi impedida de intervir em sua área por questão ambiental.
Segundo o MP, “o direito ambiental tem por um dos princípios fundamentais o da prevenção, de forma que não há lógica em se proibir o particular de intervir no local e permitir ao ente público(prefeitura) sua alteração, sob risco de causar danos irreparáveis”.
A Prefeitura poderá pagar uma multa diária de r$10.000,00 (dez mil reais), limitada a 30 (trinta dias), caso não seja paralisada qualquer obra ligada ao projeto de intervenção urbanística (PIU), até que seja delimitada com precisão a área do imóvel embargado”.
Ainda segundo a Justiça, Caraguatatuba deverá retirar os quiosques, contêineres ou quaisquer outros equipamentos e estruturas na área, deslocados para áreas públicas ou particulares.
A ação tramita na 3ª Vara cível de Caraguatatuba e está sob os cuidados do juiz Walter de Oliveira Júnior.
O que diz a Prefeitura
A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, informou que foi notificada da ação.
Segundo informação, ela irá responder anexando os documentos que apontam a regularidade do projeto, bem como a determinação da Justiça Federal para regularizar as orlas do município.
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