O Tribunal de Contas de União (TCU) liberou o processo de privatização dos portos de São Sebastião (SP) e de Itajaí (SC).
Na decisão, ficou determinado também que a Companhia Paranaense de Energia (Copel) renove a concessão de uma usina hidrelétrica.
Os editais dos leilões dos portos ficarão sob a responsabilidade da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
Ficou determinado que o faturamento da venda seja destinado ao Tesouro Nacional. A decisão foi do relator do caso, ministro Walton Alencar.
Histórico da privatização dos portos
Em junho de 2020 o porto de Itajaí foi qualificado para o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
Ficou determinado ainda que o Ministério de Portos e Aeroportos e a Antaq retirassem do edital a verba que seria cobrada de fiscalização e atualizassem as análises de concorrência dos empreendimentos.
Alencar ainda recomendou que o ministério avaliasse um projeto de lei para que os valores obtidos com as privatizações fossem convertidos em investimentos nos projetos.
Já em dezembro de 2021, o porto de São Sebastião entrou para Programa Nacional de Desestatização (PND). Na ocasião, o ex-presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto, cujo principal objetivo era atrair investimento privado e proporcionar uma melhor infraestrutura e modernização do porto.
Por mais que ambos sejam alvo da privatização, a decisão será do Ministério de Portos de Aeroportos.
A pasta informou que não está nos planos as vendas neste governo.
O que se fala é em leiloar os terminais e alguns serviços, mas sem entregar a administração total.
Vale lembrar que os estudos de desestatização foram elaborados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e consultorias contratadas pelo banco.
Usina hidrelétrica
O TCU aprovou ainda que a Copel agilize o processo de renovação da outorga da hidrelétrica Foz do Areia antes de ser privatizada.
A concessão dessa usina venceria em 2024. No entanto, a estatal acertou com o Ministério de Minas e Energia, em outubro de 2022, sobre a antecipação, com o pagamento de um bônus até dezembro de 2023.
Essa antecipação possibilita que a usina faça parte do controle da Copel, mesmo depois da privatização, ao invés de uma concessão revertida para a União.
Em novembro de 2022, a Assembleia Legislativa do Paraná autorizou a privatização da Copel, com um modelo de golden share, que dá ao governo estadual o poder de veto em decisões da companhia.
Atualmente, o Tribunal de Contas do Paraná examina a possibilidade de privatização.
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