O Ministério da Justiça e Segurança Pública faz nesta segunda-feira (23) os últimos ajustes no que apelidou de “Pacote da Democracia”. A série de medidas legislativas são encabeçadas pelo secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Elias Vaz e devem ser apresentadas até o final desta semana ao presidente Lula (PT).
A ideia é que o Pacote seja uma série de medidas em resposta aos atos antidemocráticos em Brasília, que ocorreram em 8 de janeiro. A expectativa é que sejam apresentados dois projetos de lei e uma Emenda Constitucional.
A ideia é criminalizar postagens que incitem a violência contra as instituições pela internet, responsabilizando as plataformas que se negarem a retirar esse tipo de conteúdo considerado nocivo.
Além disso, o Pacote da Democracia visa ações como a federalização das polícias do Distrito Federal e o aumento de penas para crimes contra a ordem democrática, para quem organiza e financia os atos.
O Pacote da Democracia prevê combater as fake news e derrubar o veto de Bolsonaro a um artigo da Lei do Estado Democrático de Direito. O crime previsto no trecho consiste “promover ou financiar, pessoalmente ou por interposta pessoa, mediante uso de expediente não fornecido diretamente pelo provedor de aplicação de mensagem privada, campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos, e que sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral”.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) havia vetado, em setembro de 2021, a aprovação desse novo tipo penal sob a justificativa de que ele não deixava claro se seria punido quem gerou a notícia ou quem a compartilhou.
Pela proposta do novo pacote de ações, as empresas que gerem as redes sociais seriam obrigadas a retirar do ar os conteúdos antidemocráticos, que violem as leis de proteção à democracia, antes mesmo de decisão judicial.
No caso de haver ordem judicial, os prazos para cumprimentos devem ser encurtados e multas devem ser aplicadas em caso de descumprimento.
Ao ser questionado sobre a liberdade de expressão e de opinião, o secretário Elias Vaz diz que a medida deverá ser aplicada quando houver “claramente a violação da lei” e que o projeto se preocupa em proteger as críticas e opiniões dos usuários da internet.
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